A agêncianão resolve?
Passagem não emitida, pacote cancelado ou reembolso retido: veja quem pode responder e se o seu caso merece uma análise.
Para quem quer o detalhe
O que a lei diz sobre agência de viagem.
Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
O que diz a lei
- Responsabilidade de quem vende: o Código de Defesa do Consumidor prevê que quem participa da cadeia de fornecimento responde junto (arts. 7º, parágrafo único, e 25 §1º).
- Responsabilidade da companhia: pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a companhia responde pela falha no serviço independentemente de culpa.
O que pode ser pedido na Justiça
Reembolso: do que foi pago e não foi prestado.
Dano material: os gastos comprovados que o problema causou.
Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.
Quando pode não caber
Agência que só intermediou: quando o problema foi exclusivamente da companhia, a responsabilidade da agência pode ser limitada.
Informação errada dada pelo próprio passageiro.
Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).
Prazos
Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.
Como trabalhamos
Análise do caso
Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.
Reunião dos documentos
Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.
Ajuizamento da ação
A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.
Acompanhamento até o fim
Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.
Perguntas frequentes
A agência diz que a culpa é da companhia. E agora?
Quem participa da venda pode responder junto. Quando a agência só intermediou e o problema foi só da companhia, a responsabilidade dela pode ser limitada. Contra quem agir é decisão do advogado no seu caso.
Comprei num site de passagens. Conta como agência?
Contra quem agir (a agência, a companhia ou as duas) é decisão do advogado no seu caso concreto.
Toda situação gera indenização por dano moral?
Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.
Qual o prazo para entrar com a ação?
Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.
