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Ribeiro & Oliveira AdvogadosFalar com advogado

Seu voo foicancelado?

Veja o que a companhia deve oferecer, o que guardar e se o seu caso merece uma análise.

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Para quem quer o detalhe

O que a lei diz sobre cancelamento.

Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

O que diz a lei
  • Aviso de 72 horas: mudança programada no voo deve ser avisada com pelo menos 72 horas de antecedência (Res. ANAC 400, art. 12).
  • Sua escolha: reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte (art. 21).
  • Assistência: alimentação acima de 2 horas de espera; hospedagem e transporte acima de 4 horas com pernoite (art. 27, com a redação da Res. ANAC 813/2026).
  • Reembolso de despesas: em situação excepcional, a companhia pode reembolsar as despesas comprovadas em até 7 dias no lugar da assistência (art. 27-B).
  • Mesmo em força maior, a companhia continua obrigada a dar assistência, reembolso e reacomodação (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256 §4º).
  • Responsabilidade da companhia: pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a companhia responde pela falha no serviço independentemente de culpa.
O que pode ser pedido na Justiça

Dano material: os gastos comprovados que o cancelamento causou. Por exemplo: alimentação, hotel, transporte e nova passagem.

Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.

Reembolso: da passagem não utilizada, quando a companhia não devolveu.

Quando pode não caber

Força maior: cancelamento por mau tempo imposto pelo controle aéreo, falta de infraestrutura do aeroporto ou ordem de autoridade (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256 §3º; Res. ANAC 400, art. 25-B). As ações sobre esses casos estão suspensas pelo STF (Tema 1.417), que vai decidir se vale o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor. Falhas da própria companhia não estão suspensas.

Aviso de possíveis atrasos: a companhia avisa antes da compra que pode haver atrasos (Res. ANAC 400, art. 25-A), mas esse aviso não afasta o dever de assistência.

Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).

Prazos

Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes. Se escolher o reembolso, a companhia tem até 7 dias para pagar (art. 29).

Como trabalhamos
  1. Análise do caso

    Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.

  2. Reunião dos documentos

    Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.

  3. Ajuizamento da ação

    A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.

  4. Acompanhamento até o fim

    Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.

Perguntas frequentes

Aceitei o voucher ou outro voo. Ainda posso entrar com ação?

Aceitar a assistência ou a reacomodação no aeroporto não encerra, por si só, a análise do caso. O que você aceitou ou assinou é um dos pontos que o advogado avalia.

A companhia disse que foi o tempo. E agora?

A assistência continua obrigatória mesmo em força maior. As ações sobre casos de força maior estão suspensas pelo STF (Tema 1.417); falhas da própria companhia não estão. Vale saber qual foi o motivo real.

Em quanto tempo a companhia deve devolver o dinheiro?

Se você escolher o reembolso, a companhia tem até 7 dias a partir do pedido, pelo mesmo meio de pagamento da compra (Res. ANAC 400, art. 29).

Toda situação gera indenização por dano moral?

Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.

Talvez seja outro caso

Prefere explicar com suas palavras?

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Atualizado em 10/11/2026.