Perdeu aconexão?
Se o primeiro voo atrasou ou foi cancelado e você perdeu o segundo, veja o que a companhia deve oferecer e se o seu caso merece uma análise.
Para quem quer o detalhe
O que a lei diz sobre perda de conexão.
Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
O que diz a lei
- Mesma reserva: se você perdeu o voo seguinte da conexão por causa da companhia, escolhe reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte (Res. ANAC 400, art. 21).
- Assistência: alimentação acima de 2 horas de espera; hospedagem e transporte acima de 4 horas com pernoite (art. 27, com a redação da Res. ANAC 813/2026).
- Responsabilidade da companhia: pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a companhia responde pela falha no serviço independentemente de culpa.
O que pode ser pedido na Justiça
Dano material: os gastos comprovados que a perda da conexão causou.
Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.
Quando pode não caber
Reservas separadas: quando os trechos foram comprados em reservas diferentes, a segunda companhia em regra não responde pelo atraso da primeira.
Atraso do próprio passageiro na conexão.
Força maior: o atraso do primeiro voo por mau tempo imposto pelo controle aéreo, falta de infraestrutura do aeroporto ou ordem de autoridade (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256 §3º; Res. ANAC 400, art. 25-B). As ações sobre esses casos estão suspensas pelo STF (Tema 1.417), que vai decidir se vale o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor. Falhas da própria companhia não estão suspensas.
Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).
Prazos
Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.
Como trabalhamos
Análise do caso
Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.
Reunião dos documentos
Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.
Ajuizamento da ação
A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.
Acompanhamento até o fim
Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.
Perguntas frequentes
Comprei os voos separados. A companhia responde?
Com reservas separadas, a segunda companhia em regra não responde pelo atraso da primeira. Ainda pode haver caminho contra a primeira; o advogado avalia.
A companhia me pôs num voo no dia seguinte. Ainda cabe ação?
A reacomodação é uma das opções da lei (art. 21). Aceitar não encerra, por si só, a análise: o que você passou na espera e o que perdeu é avaliado pelo advogado.
Toda situação gera indenização por dano moral?
Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.
Qual o prazo para entrar com a ação?
Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.
