Não devolveramseu dinheiro?
Veja o prazo que a companhia tem para reembolsar, quando a desistência é sem cobrança e se o seu caso merece uma análise.
Para quem quer o detalhe
O que a lei diz sobre reembolso.
Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
O que diz a lei
- Prazo de 7 dias: o reembolso deve ser feito em até 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento (Res. ANAC 400, art. 29).
- Desistência em 24 horas: sem cobrança, até 24 horas depois do recebimento do comprovante, se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência (art. 11).
- Regra dos 12 meses: valeu só para voos de 19/03/2020 a 31/12/2021 (Lei 14.034/2020). Não é a regra atual.
- Responsabilidade da companhia: pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a companhia responde pela falha no serviço independentemente de culpa.
O que pode ser pedido na Justiça
Reembolso: do valor que não foi devolvido.
Dano material: os gastos comprovados que a falta do dinheiro causou.
Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.
Quando pode não caber
Desistência do passageiro: em tarifa não reembolsável, valem as regras da tarifa comprada.
Crédito aceito por escrito.
Pedido fora das 24 horas em compra feita em cima da hora.
Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).
Prazos
A companhia tem até 7 dias do pedido para pagar. Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.
Como trabalhamos
Análise do caso
Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.
Reunião dos documentos
Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.
Ajuizamento da ação
A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.
Acompanhamento até o fim
Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.
Perguntas frequentes
Aceitei o crédito. Posso pedir o dinheiro?
Depende do que foi aceito e de como. Vale mostrar ao advogado o que você recebeu e assinou.
Desisti da viagem. Tenho direito ao valor todo?
Até 24 horas depois da compra, se ela foi feita com 7 dias ou mais de antecedência, a desistência é sem cobrança (Res. ANAC 400, art. 11). Depois disso, valem as regras da tarifa comprada.
A regra dos 12 meses ainda vale?
Não. O prazo de 12 meses valeu só para voos entre 19/03/2020 e 31/12/2021 (Lei 14.034/2020). Hoje o reembolso é em até 7 dias do pedido.
Toda situação gera indenização por dano moral?
Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.
