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Ribeiro & Oliveira AdvogadosFalar com advogado

Não devolveramseu dinheiro?

Veja o prazo que a companhia tem para reembolsar, quando a desistência é sem cobrança e se o seu caso merece uma análise.

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Para quem quer o detalhe

O que a lei diz sobre reembolso.

Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

O que diz a lei
  • Prazo de 7 dias: o reembolso deve ser feito em até 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento (Res. ANAC 400, art. 29).
  • Desistência em 24 horas: sem cobrança, até 24 horas depois do recebimento do comprovante, se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência (art. 11).
  • Regra dos 12 meses: valeu só para voos de 19/03/2020 a 31/12/2021 (Lei 14.034/2020). Não é a regra atual.
  • Responsabilidade da companhia: pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a companhia responde pela falha no serviço independentemente de culpa.
O que pode ser pedido na Justiça

Reembolso: do valor que não foi devolvido.

Dano material: os gastos comprovados que a falta do dinheiro causou.

Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.

Quando pode não caber

Desistência do passageiro: em tarifa não reembolsável, valem as regras da tarifa comprada.

Crédito aceito por escrito.

Pedido fora das 24 horas em compra feita em cima da hora.

Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).

Prazos

A companhia tem até 7 dias do pedido para pagar. Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.

Como trabalhamos
  1. Análise do caso

    Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.

  2. Reunião dos documentos

    Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.

  3. Ajuizamento da ação

    A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.

  4. Acompanhamento até o fim

    Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.

Perguntas frequentes

Aceitei o crédito. Posso pedir o dinheiro?

Depende do que foi aceito e de como. Vale mostrar ao advogado o que você recebeu e assinou.

Desisti da viagem. Tenho direito ao valor todo?

Até 24 horas depois da compra, se ela foi feita com 7 dias ou mais de antecedência, a desistência é sem cobrança (Res. ANAC 400, art. 11). Depois disso, valem as regras da tarifa comprada.

A regra dos 12 meses ainda vale?

Não. O prazo de 12 meses valeu só para voos entre 19/03/2020 e 31/12/2021 (Lei 14.034/2020). Hoje o reembolso é em até 7 dias do pedido.

Toda situação gera indenização por dano moral?

Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.

Talvez seja outro caso

Prefere explicar com suas palavras?

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Atualizado em 10/11/2026.