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Ribeiro & Oliveira AdvogadosFalar com advogado

Não deixaram vocêembarcar?

Veja o que a companhia deve oferecer, o que guardar e se o seu caso merece uma análise.

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Para quem quer o detalhe

O que a lei diz sobre overbooking.

Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

O que diz a lei
  • Voluntários primeiro: antes de negar o embarque, a companhia deve procurar voluntários (Res. ANAC 400, arts. 22 a 24).
  • Compensação imediata: quem é impedido de embarcar contra a vontade recebe compensação de 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional, sem prejuízo da escolha do art. 21. O DES é uma unidade do FMI; o valor em reais varia com a cotação.
  • Sua escolha: reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte (art. 21).
  • Assistência: alimentação acima de 2 horas de espera; hospedagem e transporte acima de 4 horas com pernoite (art. 27, com a redação da Res. ANAC 813/2026).
  • Responsabilidade da companhia: pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a companhia responde pela falha no serviço independentemente de culpa.
O que pode ser pedido na Justiça

Dano material: os gastos comprovados que a negativa de embarque causou.

Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.

Quando pode não caber

Voluntário: quem aceitou ser voluntário mediante compensação negociada não é considerado preterido (Res. ANAC 400, art. 23).

Motivo do passageiro: embarque negado por falta de documento, atraso do passageiro no embarque ou motivo de segurança.

Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).

Prazos

Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.

Como trabalhamos
  1. Análise do caso

    Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.

  2. Reunião dos documentos

    Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.

  3. Ajuizamento da ação

    A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.

  4. Acompanhamento até o fim

    Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.

Perguntas frequentes

Aceitei outro voo. Perdi o direito?

Aceitar a reacomodação no aeroporto não encerra, por si só, a análise do caso. O que você aceitou ou assinou é um dos pontos que o advogado avalia.

Fui voluntário. Posso processar?

Quem aceita ser voluntário mediante compensação negociada não é considerado preterido (Res. ANAC 400, art. 23). Vale tirar a dúvida com o advogado.

Qual a diferença entre overbooking e no-show?

Overbooking é quando a companhia impede de embarcar quem tinha passagem e check-in feitos. No-show é quando o próprio passageiro não se apresenta para o voo.

Toda situação gera indenização por dano moral?

Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.

Talvez seja outro caso

Prefere explicar com suas palavras?

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Atualizado em 10/11/2026.