Não deixaram vocêembarcar?
Veja o que a companhia deve oferecer, o que guardar e se o seu caso merece uma análise.
Para quem quer o detalhe
O que a lei diz sobre overbooking.
Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
O que diz a lei
- Voluntários primeiro: antes de negar o embarque, a companhia deve procurar voluntários (Res. ANAC 400, arts. 22 a 24).
- Compensação imediata: quem é impedido de embarcar contra a vontade recebe compensação de 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional, sem prejuízo da escolha do art. 21. O DES é uma unidade do FMI; o valor em reais varia com a cotação.
- Sua escolha: reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte (art. 21).
- Assistência: alimentação acima de 2 horas de espera; hospedagem e transporte acima de 4 horas com pernoite (art. 27, com a redação da Res. ANAC 813/2026).
- Responsabilidade da companhia: pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a companhia responde pela falha no serviço independentemente de culpa.
O que pode ser pedido na Justiça
Dano material: os gastos comprovados que a negativa de embarque causou.
Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.
Quando pode não caber
Voluntário: quem aceitou ser voluntário mediante compensação negociada não é considerado preterido (Res. ANAC 400, art. 23).
Motivo do passageiro: embarque negado por falta de documento, atraso do passageiro no embarque ou motivo de segurança.
Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).
Prazos
Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.
Como trabalhamos
Análise do caso
Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.
Reunião dos documentos
Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.
Ajuizamento da ação
A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.
Acompanhamento até o fim
Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.
Perguntas frequentes
Aceitei outro voo. Perdi o direito?
Aceitar a reacomodação no aeroporto não encerra, por si só, a análise do caso. O que você aceitou ou assinou é um dos pontos que o advogado avalia.
Fui voluntário. Posso processar?
Quem aceita ser voluntário mediante compensação negociada não é considerado preterido (Res. ANAC 400, art. 23). Vale tirar a dúvida com o advogado.
Qual a diferença entre overbooking e no-show?
Overbooking é quando a companhia impede de embarcar quem tinha passagem e check-in feitos. No-show é quando o próprio passageiro não se apresenta para o voo.
Toda situação gera indenização por dano moral?
Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.
