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Ribeiro & Oliveira AdvogadosFalar com advogado

Sua mala chegoudanificada?

Mala quebrada, violada ou com itens faltando: veja o prazo para reclamar, o que guardar e se o seu caso merece uma análise.

Isso aconteceu com você?

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Para quem quer o detalhe

O que a lei diz sobre bagagem danificada.

Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

O que diz a lei
  • Protesto em 7 dias: a reclamação de avaria ou violação deve ser feita em até 7 dias do recebimento; a companhia tem 7 dias para reparar, substituir ou indenizar (Res. ANAC 400, art. 32).
  • Voo internacional: a Convenção de Montreal também fixa 7 dias para reclamar da avaria (art. 31).
  • Responsabilidade da companhia: pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a companhia responde pela falha no serviço independentemente de culpa.
O que pode ser pedido na Justiça

Dano material: os gastos comprovados que o dano causou. Por exemplo: conserto ou reposição da mala e dos itens.

Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.

Quando pode não caber

Fora do prazo: protesto depois de 7 dias do recebimento.

Desgaste normal de uso da mala.

Sem prova: dano sem foto ou registro que o ligue ao voo; itens de valor sem prova de que estavam na mala.

Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).

Prazos

Reclamação em até 7 dias do recebimento da mala. Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.

Como trabalhamos
  1. Análise do caso

    Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.

  2. Reunião dos documentos

    Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.

  3. Ajuizamento da ação

    A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.

  4. Acompanhamento até o fim

    Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.

Perguntas frequentes

Só percebi o dano em casa. Ainda dá tempo?

A reclamação pode ser feita em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400, art. 32). Faça por escrito e guarde o protocolo.

Sumiu um objeto e não tenho nota. Como provo?

Fotos, extratos de cartão, a lista do que estava na mala e outros registros podem ajudar. O advogado orienta o que serve no seu caso.

Toda situação gera indenização por dano moral?

Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.

Qual o prazo para entrar com a ação?

Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.

Talvez seja outro caso

Prefere explicar com suas palavras?

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Atualizado em 10/11/2026.