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Ribeiro & Oliveira AdvogadosFalar com advogado

Mudaram seu voosem avisar?

Veja quando a companhia precisa avisar e se o seu caso merece uma análise.

Isso aconteceu com você?

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Para quem quer o detalhe

O que a lei diz sobre alteração de voo.

Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

O que diz a lei
  • Aviso de 72 horas: a alteração programada deve ser avisada com no mínimo 72 horas (Res. ANAC 400, art. 12).
  • Sua escolha: se o aviso veio com menos de 72 horas, ou se a mudança passou de 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional) e você não aceitou, você escolhe reacomodação ou reembolso integral (art. 12).
  • Responsabilidade da companhia: pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a companhia responde pela falha no serviço independentemente de culpa.
O que pode ser pedido na Justiça

Dano material: os gastos comprovados que a mudança causou.

Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.

Reembolso: da passagem, quando você não aceitou a mudança e a companhia não devolveu.

Quando pode não caber

Força maior: alteração por mau tempo imposto pelo controle aéreo, falta de infraestrutura do aeroporto ou ordem de autoridade (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256 §3º; Res. ANAC 400, art. 25-B). As ações sobre esses casos estão suspensas pelo STF (Tema 1.417), que vai decidir se vale o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor. Falhas da própria companhia não estão suspensas.

Mudança aceita: mudança dentro dos limites do art. 12 e aceita pelo passageiro.

Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).

Prazos

Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes. Guarde o aviso com data e hora: ele mostra se a companhia respeitou as 72 horas.

Como trabalhamos
  1. Análise do caso

    Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.

  2. Reunião dos documentos

    Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.

  3. Ajuizamento da ação

    A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.

  4. Acompanhamento até o fim

    Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.

Perguntas frequentes

Respondi o e-mail aceitando o novo horário. Ainda cabe algo?

Aceitar muda a análise, mas o advogado avalia o que foi aceito e em que condições.

Mudaram meu voo em 40 minutos. Isso conta?

Em voo doméstico, mudança maior que 30 minutos que você não aceitou dá direito a escolher reacomodação ou reembolso integral (Res. ANAC 400, art. 12). No internacional, o limite é 1 hora.

Toda situação gera indenização por dano moral?

Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.

Qual o prazo para entrar com a ação?

Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.

Talvez seja outro caso

Prefere explicar com suas palavras?

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Atualizado em 10/11/2026.