Sua malanão chegou?
Veja o que fazer ainda no aeroporto, os prazos da companhia e se o seu caso merece uma análise.
Para quem quer o detalhe
O que a lei diz sobre bagagem extraviada.
Atualizado em 10/11/2026. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
O que diz a lei
- Protesto imediato: no extravio, o registro é feito na hora; a companhia tem até 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) para devolver e, se não encontrar, até 7 dias para indenizar (Res. ANAC 400, art. 32).
- Despesas enquanto espera: o passageiro fora do seu domicílio pode ser ressarcido de despesas eventuais, em até 7 dias; o crédito no lugar do dinheiro só vale se ele aceitar (art. 33).
- Voo internacional: a mala é considerada perdida depois de 21 dias (Convenção de Montreal, art. 17). A convenção limita a indenização por dano material, mas não o dano moral, que segue o Código de Defesa do Consumidor (STF, Temas 210 e 1.240).
- Atraso da bagagem em voo internacional: o protesto deve ser feito por escrito em até 21 dias (Convenção de Montreal, art. 31).
O que pode ser pedido na Justiça
Dano material: os gastos comprovados que o extravio causou. Por exemplo: roupas e itens básicos comprados no destino e o que se perdeu.
Dano moral: avaliado caso a caso pelo juiz, conforme o que você passou e o que conseguir provar.
Quando pode não caber
Sem registro nem outra prova: sem o protesto (RIB) e sem outro documento do extravio, a prova fica difícil.
Objetos de valor não declarados: no voo internacional, a indenização pode ficar limitada.
Mala devolvida no prazo sem prejuízo comprovado.
Sem prejuízo demonstrado: desde 2020, o dano moral precisa ser comprovado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A).
Prazos
Protesto imediato, ainda no aeroporto. A companhia tem 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) para devolver. Os prazos para entrar com a ação variam conforme o tipo de voo e de dano. Procure orientação o quanto antes.
Como trabalhamos
Análise do caso
Você conta o que aconteceu. O advogado verifica se há base jurídica e explica os caminhos e os riscos.
Reunião dos documentos
Você recebe a lista do que reunir para o seu problema. O contrato e a procuração são assinados à distância.
Ajuizamento da ação
A petição é preparada e a ação é proposta no Juizado Especial ou na Justiça comum, conforme o caso.
Acompanhamento até o fim
Audiências, prazos e atualizações a cada etapa importante, pelo mesmo canal.
Perguntas frequentes
Não fiz o RIB no aeroporto. Perdi o direito?
Sem o registro no aeroporto, a prova fica mais difícil, mas outros documentos podem ajudar (etiqueta, e-mails, protocolo). Envie o que tiver para análise.
A companhia ofereceu um valor. Aceito?
Aceitar pode ter efeitos sobre o caso. Vale mostrar a proposta ao advogado antes de decidir.
Em voo internacional muda alguma coisa?
A mala é considerada perdida depois de 21 dias (Convenção de Montreal, art. 17). A convenção limita a indenização por dano material, mas não o dano moral, que segue o Código de Defesa do Consumidor (STF, Temas 210 e 1.240).
Toda situação gera indenização por dano moral?
Não. Desde 2020 a lei exige que o prejuízo seja demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Por isso o que você perdeu e gastou importa, e as provas também.
